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Dec. Mun. Goiânia/GO 108/19 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 108 de 08.01.2019

DOM-Goiânia: 08.01.2019

Altera o Decreto nº 3.861, de 19 de outubro de 2009, que regulamenta a fiscalização, lançamento e cobrança de taxa de serviço público pela limpeza de terreno situados no Município.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município, o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 014 de 29 de dezembro de 1992 - Código de Posturas do Município de Goiânia, com alterações pela Lei Complementar nº 148 de 28 de dezembro de 2005 e nos termos do Parágrafo único do art. 150, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput, os §§ 1º e 3º, e acrescido o § 5º, no art. 1º do Decreto nº 3.861, de 19 de outubro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Compete ao órgão municipal ambiental fiscalizar os imóveis não edificados, situados no Município de Goiânia, quanto a obrigação dos proprietários, inquilinos ou outros usuários mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de qualquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992.

§ 1º. O órgão municipal ambiental notificará o responsável pelo imóvel, por meio de qualquer forma admitida em direito, inclusive mediante Edital publicado no Diário Oficial do Município Eletrônico, independente de ordem de prioridade das formas de notificações, a cumprir dentro do prazo de 8 (oito) dias, a obrigação de fazer prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 014/1992.

(...)

§ 3º. O auto de infração lavrado pela fiscalização ambiental municipal seguirá o rito processual administrativo aplicável aos procedimentos, com prazo de defesa e de pagamento da multa lançada. ( continua ... )

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