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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.049/19 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.049 de 09.01.2019

DOM-Belo Horizonte: 10.01.2019

Altera o Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do art. 6º do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 5º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à Controladoria-Geral do Município - CTGM - ou à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no âmbito das respectivas competências, a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.".

Art. 2º O caput e os §§ 2º e 3º do art. 7º do Decreto nº 14.906, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O Poder Executivo promoverá, no Portal da PBH, por meio do canal Transparência e Acesso à Informação, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, contendo:

(...)

§ 2º. Os Secretários Municipais e dirigentes das entidades descentralizadas respondem pelo teor, integralidade e autenticidade das informações publicadas sob sua competência.

§ 3º. Os dados e informações que comporão o portal Transparência e Acesso à Informação serão publicados e atualizados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, na qualidade de geradores ou fontes das ( continua ... )

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