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Edital SUREC - DF 1/19 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 09.01.2019

DO-DF: 10.01.2019

Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - 2019.


O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência constante no art. 32 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29, c/c o art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 e suas alterações, bem como o disposto no parágrafo único do artigo 71, da Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, no Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações e no Decreto nº 39.530, de 17 de dezembro de 2018, TORNA PÚBLICO o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP 2019 - incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal, relativamente às unidades consumidoras de energia elétrica constantes do cadastro da Companhia Energética de Brasília - CEB, classificadas conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, como residencial, comercial, industrial, de serviço público ou poder público.

1 - Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da CEB, exceto às das classes rural e iluminação pública.

2 - Os valores lançados resultam do rateio dos serviços de iluminação pública e constam do Anexo Único deste Edital.

3 - Os contribuintes responsáveis por novas unidades consumidoras instaladas no decorrer do exercício de 2019 pagarão a CIP proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 dias.

4 - São isentos da CIP:

a) os Estados estrangeiros, quanto às unidades consumidoras ocupadas pelas sedes das respectivas embaixadas e consulados, bem como às que servirem de residência aos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que haja reciprocidade de tratamento ao Governo Brasileiro e seus funcionários (§ 9º do ( continua ... )

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