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Dec. Est. RR 26.414-E/18 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 26.414-E de 31.12.2018

DOE-RR: 31.12.2018



O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto Federal nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018 e,

CONSIDERANDO que o Art. 3º, do Decreto Federal nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, confere as atribuições do Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional Nº 75, de 15 de outubro de 2013, que acrescenta a alínea ?e? ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016, que altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XX ao artigo 4º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001 (Regulamento do ICMS), com a seguinte redação:

"XX - operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a ( continua ... )

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