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Dec. Est. RR 26.413-E/18 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 26.413-E de 31.12.2018

DOE-RR: 31.12.2018



O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto Federal nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018 e,

CONSIDERANDO que o Art. 3º, do Decreto Federal nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, confere as atribuições do Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO a manifestação de entidade representativa do setor de comércio de materiais de construção.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §3º do Art. 839-Q do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001 (Regulamento do ICMS), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do § 2º, a base de cálculo para a operação será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 35% (trinta e cinco por cento)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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