x
x
x
Dec. Est. RR 26.412-E/18 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 26.412-E de 31.12.2018

DOE-RR: 31.12.2018

Revoga o Decreto nº 25.456-E, de 18 de junho de 2018, que Altera o Regulamento do ICMS.


O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto Federal nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018 e,

CONSIDERANDO que o Art. 3º, do Decreto Federal nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, confere as atribuições do Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.456-E, de 18 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3260, de 18 de junho de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de dezembro de 2018.

ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

Interventor Federal do Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?