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Port. SEFAZ/PLAN-TO 1.126/18 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 1.126 de 20.12.2018

DOE-TO: 09.01.2019

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos II e III da Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 1.126, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

ANEXO II À PORTARIA SEFAZ No 1.859, de 23 de dezembro de 2009.

MANUAL DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF

CAMPO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Este campo será preenchido com os dados do contribuinte, constantes do Boletim de Informações Cadastrais - BIC.

1.1 - NOME OU RAZÃO SOCIAL: informar o nome ou razão social do contribuinte.

1.2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: informar o número de inscrição estadual do contribuinte.

1.3 - ENDEREÇO: informar o endereço do contribuinte.

1.4 - CNPJ: informar o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ( continua ... )

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