x
x
x
Res. SEIPS-PI 1/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social do Piauí nº 1 de 13.08.2018

DOE-PI: 13.08.2018

Regulamenta as exigências necessárias ao processamento de inscrições junto ao Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS e dá outras providências.


A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL - SEIPS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.951 de 06 de fevereiro de 2017 em seu artigo 2º, § 2º, confere ao Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania do Piauí a atribuição de Presidente do Conselho do SEIPS.

RESOLVE:

I - DO OBJETO

1.1. Tornar pública a seleção de projetos que visem ao desenvolvimento de ações de inclusão e promoção social e ao incentivo e à articulação das referidas ações, mediante adoção de mecanismos de parceria e colaboração.

1.2. Serão selecionados, nos termos desta Resolução, projetos de até 30.000 (trinta mil UFR-PI)1, por proponente.

1.3. Cada entidade poderá apresentar um segundo projeto, que será analisado na hipótese de a soma dos projetos aprovados não atingir o valor total da renúncia fiscal aprovada nos termos da Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017.

1.4. Os recursos do SEIPS destinam-se a projetos de investimentos em ações de inclusão e promoção social, podendo contemplar despesas de custeio, aquisição de bens, reformas e construção.

II - DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para os efeitos desta Resolução, entende-se que:

a) ações de inclusão e promoção social são aquelas voltadas à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais;

b) são características essenciais das entidades e organizações de assistência social: realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social; garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário; e ter finalidade pública e transparência nas suas ações, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?