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Port. SUAR - RJ 25/18 - Port. - Portaria Superintendência de Arrecadação - Rio de Janeiro nº 25 de 28.12.2018

DOE-RJ: 10.01.2019

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na lei nº 2.657/96 para o exercício de 2019.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nºE-04/070/100166/2018, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 366, de 21 de dezembro de 2018, que fixou em R$ 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2019, são os constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente de Arrecadação

ANEXO

DispositivoValor em UFIR-RJValor equivalente em reais em 2019
MultaLimite ( continua ... )

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