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IN AGRODEFESA - GO 13/18 - IN - Instrução Normativa Agência Goiana de Defesa Agropecuária do estado de Goiás nº 13 de 27.12.2018

DOE-GO: 10.01.2019

Dispõe sobre a normatização do Sistema de Inteligência e Gestão Estadual de Agrotóxicos - SIGEA e das normas para o comércio eletrônico de agrotóxicos e afins.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 14.645 de 30 de dezembro de 2003 que altera a Lei Estadual nº 13.550 de 11 de novembro de 1999 e ainda;

Considerando a necessidade de coordenar a fiscalização do uso, da comercialização, do armazenamento e do transporte interno de agrotóxicos, visando a produção e o consumo de alimentos seguros, a racionalização da produção agropecuária e o desenvolvimento rural sustentável em Goiás;

Considerando as Leis Federais nº 7.802 de 11 de julho de 1989 e nº 9.974, de 6 de junho de 2000, que conferem aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar e fiscalizar sobre o uso, consumo, comércio e armazenamento de agrotóxicos;

Considerando o Decreto Federal nº 4.074 de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989;

Considerando a Instrução Normativa Conjunta INC nº 02, de 7 de fevereiro de 2018, que define os procedimentos para aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos;

Considerando a Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre Código de Defesa do Consumidor;

Considerando o Decreto Federal nº 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico;

Considerando a Norma Regulamentadora - NR nº 31, estabelecida pelas Portarias MTE nº 86/2005 e nº 254/2011 que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, ( continua ... )

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