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Res. Sec. Faz. - PR 1/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1 de 26.11.2018

DOE-PR: 09.01.2019

Dispõe sobre a implantação do sistema e-protocolo digital no âmbito da SEFA e da CRE.


Os SECRETÁRIOS DE ESTADO FAZENDA e DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e considerando:

- o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como no art. 27 da Constituição do Estado do Paraná;

- o Decreto nº 5.389 de 25 de outubro de 2016, que regulamenta o sistema e-Protocolo Digital e dispõe que o sistema será de observância obrigatória pelas entidades que compõem a Administração Pública estadual;

- o disposto no art. 22 do Decreto nº 5.389 de 25 de outubro de 2016, que prevê a possibilidade de as entidades e órgãos editarem regras específicas para atender suas necessidades, mediante edição de Resolução Conjunta com a Secretaria de Estado da Administração e Previdência;

- o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.360 de 23 de abril de 2018, que determina aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual implementar ações de governança digital;

- o disposto na Lei nº 17.079 de 23 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda;

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer que, no âmbito interno da SEFA e da CRE, a partir de 30 de novembro de 2018, somente será admitida a abertura de protocolos administrativos mediante a utilização do sistema e-Protocolo Digital.

§ 1º. Os processos relativos à execução orçamentária, financeira e contábil, inclusive prestações de contas, também serão protocolados no sistema e-Protocolo Digital.

§ 2º. Após 30 de novembro de 2018 os documentos físicos recebidos nos setores de protocolo das ( continua ... )

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