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Aditivo SUREC - DF 1/18 - Aditivo - Aditivo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 28.12.2018

DO-DF: 10.01.2019

(Atribui à CAMPOS ATACADISTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA a condição de substituto tributário.)


O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012 combinada com o artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Ordem de Serviço nº 01, de 10 de janeiro de 2018, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 393/2018-NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborado em decorrência do pedido de CAMPOS ATACADISTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.681.109/001-90 e no CNPJ/MF sob o nº 20.167.684.0001-28, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Cláusula Primeira. As CLÁUSULAS PRIMEIRA e QUARTA, do ATO DECLARATÓRIO Nº 074/2016 - SUREC/SEF passam a vigorar, respectivamente, com a seguintes redações:

"Cláusula Primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

"Cláusula Quarta. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário quando:

I - tenha sido autuado mediante auto de infração, definitivamente julgado, com imposição de multa de 200%, em razão de situações previstas no inciso V do art. 65 da Lei nº 1.254, de 1996, salvo nas seguintes situações:

a) se o crédito tributário correspondente estiver extinto;

b) se o processo estiver extinto;

c) se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa;

II - deixar de atender ao disposto nos incisos III, V e VI do ( continua ... )

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