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Port. MAPA 141/19 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 141 de 08.01.2019

D.O.U.: 10.01.2019

(Publica os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2019.)


A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 21000.000277/2019-21, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2019, relacionados no Anexo I desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto 106/2018 - CMN, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

ANEXO

PREÇOS MÍNIMOS - PRODUTOS EXTRATIVOS - SAFRA 2019
ProdutosRegiões e estados amparadosPreços Mínimos (R$/Kg)Período de Vigência
2018( continua ... )

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