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Lei Mun. Matão/SP 5.229/18 - Lei do Município de Matão/SP nº 5.229 de 11.12.2018

DOM-Matão: 14.12.2018

Altera e acrescenta artigos da Lei 4.147, de 25 de março de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Matão e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o caput e o § 1º do artigo 16 da Lei 4.147 de 25 de março de 2010, que passa a viger conforme disposto abaixo:

"Artigo 16. Os créditos em favor da Fazenda Pública Municipal, inclusive aqueles decorrentes de notificação fiscal ou notificação fiscal de lançamento não integralmente pagos até a data de seu vencimento, além da atualização monetária, ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos legais:

I - (...);

II - (...);

III - (...)

§ 1º. Os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, considerando-se este cada período de 28, 29, 30 ou 31 dias, de acordo com a quantidade de dias do mês envolvido no cálculo, contados à partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento, mantendo-se desta forma o acréscimo do percentual citado sempre no mesmo dia de cada mês posterior ao vencimento.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)"

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos III e IV ao artigo 106 da Lei 4.147, de 25 de março de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 106. (...)

I - (...)

II - (...)

III - Quando o prestador estiver enquadrado no regime de ISS FIXO;

IV - Quando o prestador estiver enquadrado como MEI - Micro Empreendedor ( continua ... )

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