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LC Mun. Garopaba/SC 2.158/18 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 2.158 de 27.12.2018

DOM-Garopaba: 28.12.2018

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993 que institui o Código Tributário do Município de Garopaba.


PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 471 de 1993 passa a vigorar acrescida do artigo 157-A, com a seguinte redação:

"Artigo 157-A. Sem prejuízo do disposto no art. 157 desta lei, a autoridade fiscal poderá:

I - Solicitar, por qualquer meio, ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, obtidos em curso de ação auxiliar de monitoramento, a partir de cruzamento de informações ou outros meios de que disponha; e

II - Orientar o sujeito passivo a tomar as providências necessárias para corrigir inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, cujo indício tenha sido constatado no curso de ação auxiliar de acompanhamento.

§ 1º. Considera-se ação auxiliar:

I - De monitoramento a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de dados econômico-fiscais apresentados ao Fisco, sem que haja solicitação de novas informações; e

II - De acompanhamento a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de informações solicitadas pelo Fisco para esse fim ou obtidas mediante visitação in loco, verificação de documentos e registros por amostragem, levantamento de indícios ou processamento e análise de dados e ( continua ... )

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