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LC Mun. Montenegro/RS 6.543/18 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 6.543 de 05.12.2018

DOM-Montenegro: 05.12.2018

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.


CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...)

(...)

§ 2º. O prazo para pagamento do Imposto referido na letra "a" do inciso II, do art. 51, será pago anualmente em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, ocorrendo o vencimento da primeira parcela em 10 de maio, sendo a parcela mínima de 20 URMs." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de dezembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data supra.

CARLOS EDUARDO MÜLLER

Prefeito Municipal

VANDERBELI ( continua ... )

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