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IN SMF/Castanhal - PA 9/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CASTANHAL - SMF/Castanhal - PA nº 9 de 27.12.2018

DOM-Castanhal: 27.12.2018

(Institui o Calendário Fiscal para o ano de 2019, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO V, DO ART. 120, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O INCISO II, DO ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2003 E OS ARTS. 26, 81, 90, § 2º, 94, 100, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2001,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o CALENDÁRIO FISCAL do Município de Castanhal para o ano de 2019, relativamente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e às taxas de competência da SEFIN, e tomar outras providências relativas.

IPTU

Art. 2º O pagamento em cota única do IPTU deverá ocorrer até o dia 28 de junho de 2019, aplicando-se desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito tributário devido.

Parágrafo único. Após o dia 28 de junho de 2019, o valor da cota única deverá ser corrigido pelo IPCA-E (IBGE), sem o desconto previsto no caput, observando-se o art. 4º.

Art. 3º O contribuinte poderá requerer, junto a SEFIN, o parcelamento do crédito tributário da cota única do IPTU, sem o desconto previsto no art. 2º, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos com periodicidade máxima mensal.

Parágrafo único. Em caso de parcelamento do crédito tributário do IPTU, o vencimento da última parcela não ocorrerá em data posterior a 31/12/2019, último dia útil do ano.

Art. 4º Será concedido desconto de 10% sobre o valor do crédito tributário do IPTU devido, cumulativo ao desconto previsto no art. 2º, ao contribuinte que, até o dia 28 de junho de 2019, realizar a atualização cadastral de seus dados e de seu imóvel, perante a SEFIN.

§ 1º. A atualização cadastral será efetuada por meio de requerimento perante a SEFIN, mediante apresentação obrigatória de cópias simples do documento de identidade, do CPF e do ( continua ... )

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