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Edital Mun. Rio do Sul/SC 1/19 - Edital - Edital do Município do Rio do Sul/SC nº 1 de 02.01.2019

DOM-Rio do Sul: 02.01.2019

Edital de lançamento de Tributos Municipais exercício de 2019.


O Secretário Municipal de Administração e Fazenda e o Fiscal de Tributos do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, tornam público o lançamento dos Impostos, Taxas Municipais e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, para o exercício de 2019, na forma da Lei Complementar nº 110/2003, sendo:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

- Taxa de Verificação do Cumprimento de Normas Municipais (TVCNM);

- Taxa de Vigilância Sanitária (TVS);

- Taxa de Serviço Urbano de Coleta de Lixo (TCL);

- Contribuição Para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP);

1. MODALIDADES DE PAGAMENTO

1.1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme dispõem os artigos 210 e 213, da Lei Complementar nº 110/2003:

Pagamento até o dia 20.03.2019 com descontos variáveis de até 20% (vinte por cento) em primeira cota única, somente para os valores do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano;

Pagamento até o dia 17.04.2019 com descontos variáveis de até 10% (dez por cento) em segunda cota única, somente para os valores do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano;

Para pagamentos parcelados, deverá ser observada a seguinte tabela de vencimentos:

Parcela Vencimento
1ª Cota Única 20/03/2019
2ª Cota Única e 1ª - Parcela 17/04/2019
( continua ... )

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