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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.966/18 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.966 de 21.12.2018

DOM-Cajamar: 21.12.2018

Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS - Guia de Informação e Apuração do ICMS e a Escrituração Fiscal Digital - EFD além de dar outras providencias.


EURICO MARCOS MISSÉ, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando a Portaria CAT 23 de 21/03/2000, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 22/03/2000 tornando-se obrigatória a apresentação da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) através de teleprocessamento, por meio de transmissão via internet àquela Secretaria de Estado;

Considerando que compete à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade;

Considerando a Resolução SF - 13/2006 publicada no DOE de 23.05.2006, a Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo e a liberação aos municípios, por meio do sistema eletrônico (internet) do Sistema de Consulta ao valor adicionado com as informações de entrada e saída de mercadorias e prestação de serviços que constituam fato gerador do ICMS, constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda, utilizadas no cálculo do valor adicionado, componente do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS;

Considerando que a Diretoria Municipal da Fazenda tem disponibilizado aos contribuintes e escritórios de contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação acessória (GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS), que reflete o índice dos municípios paulistas na arrecadação de ICMS;

Considerando que o "índice de participação do município" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária no Orçamento Público Municipal;

Considerando que as informações e outras obrigações para com a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda só podem ser realizadas por meio eletrônico; e

Considerando, ainda, o disposto na Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de ( continua ... )

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