x
x
x
Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 6.189/18 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 6.189 de 20.12.2018

DOM-São João de Meriti: 26.12.2018

Fixa o Calendário Tributário para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando as autorizações previstas na Lei Complementar Municipal 121 de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Obedecendo ao que preceitua a Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de São João de Meriti, divulgo o Calendário Tributário do Município de São João de Meriti para o exercício de 2019, conforme anexo, parte integrante desta norma.

Art. 2º Os valores dos tributos, assim como a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente à inflação acumulada entre a data da última atualização e novembro de 2018.

Art. 3º Conforme estabelecido no §4º do art. 16, no art. 58 e no inciso II do artigo 361, todos do Código Tributário Municipal, o interessado deverá requerer o benefício para 2020, até o último dia útil do mês de setembro de 2019, preenchendo formulário padrão disponível no Protocolo da Secretaria Municipal de Fazenda e juntando cópias dos documentos ali elencados.

I - O interessado poderá constituir representante junto à Secretaria Municipal de Fazenda, ou, alternativamente, constituir procurador, por meio de procuração registrada em cartório.

II - Em relação aos exercícios de 2018 e 2019, prevalece a regra estabelecida em norma editada anteriormente.

Art. 4º As impugnações e os recursos a lançamentos tributários deverão ser apresentados no prazo de 30 dias da ciência.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento resolver os casos omissos.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?