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Dec. Mun. Aparecida/SP 4.597/18 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.597 de 26.12.2018

DOM-Aparecida: 26.12.2018

Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), para o ano de 2019.


Ernaldo César Marcondes, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no art. 383 da Lei 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), passa a ter o seu valor unitário fixado em R$ 4,25284 (quatro reais e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro centésimos de milésimo), aumento de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), conforme IPCA - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado de novembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

Aparecido, 26 de dezembro de 2018.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 26 de dezembro de 2018.

CLAUDIO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS GIBELLI

Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de ( continua ... )

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