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Dec. Mun. Queimados/RJ 2.348/18 - Dec. - Decreto do Município de Queimados/RJ nº 2.348 de 27.12.2018

DOM-Queimados: 27.12.2018

(Altera o Decreto nº 1.612/13, de 31 de outubro de 2013, que regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.)


O Prefeito Municipal de Queimados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 1612/13, de 31 de outubro de 2013, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos;

DECRETA:

Art. 1º Inclui Anexo no Decreto nº 1.612/13, que com este se publica.

Art. 2º Altera o art. 3º do Decreto nº 1.612/13, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Módulo 1 - Informações Comuns aos Municípios: deverá ser entregue ao fisco até o dia 15 (quinze) do mês de fevereiro relativo ao ano civil corrente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:

a) o Plano Geral de Contas Comentado - PGCC;

b) a Tabela de Tarifas Bancárias;

c) a Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços.

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, a partir do mês de fevereiro de 2019, referente à competência Janeiro de 2019, contendo:

a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo, devendo informar todos os subtítulos sujeitos à incidência do ISSQN, inclusive aqueles sem movimentação no ( continua ... )

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