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Dec. Mun. Queimados/RJ 1.612/13 - Dec. - Decreto do Município de Queimados/RJ nº 1.612 de 31.10.2013

DOM-Queimados: 31.10.2013

Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Queimados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, segundo o Modelo Conceitual Padrão da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, em sua versão 2.2 de março de 2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116/03 e com o Código Tributário do Município de Queimados.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado e instituído no âmbito deste Município o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceitual Padrão da DES-IF, em sua versão 2.2 de março de 2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de março de 2012 - ficando resguardado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAPLAN promover ( continua ... )

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