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Dec. Mun. Guarapari/ES 531/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 531 de 26.12.2018

DOM-Guarapari: 31.12.2018

Regulamenta o Código Tributário Municipal em relação à Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no inciso III, do Art. 88, da Lei Orgânica do Município - LOM, e, atendendo as disposições estatuídas nos arts. 352, 353 e 354, da Lei Complementar nº 008/2007, de 27 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar 019/2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes valores expressos em moeda corrente, da Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2019, de acordo com as despesas previstas com os serviços, as subdivisões dos imóveis sujeitos ao tributo vinculado e a quantificação estimada de utilização em potencial ou efetiva do serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte:

CLASSIFICAÇÃO DOS GERADORES DE RESÍDUOS E RESPECTIVAS TAXAS DE LIXO
GRUPO A RESÍDUOS DOMICILIARES
CLASSE A RESIDENCIAL E TEMPLOS
CLASSIFICAÇÃO TAXA ANUAL
AAI ATÉ 50,00 M2 119,21
AA II DE 50,01 A 80,00 M2 ( continua ... )

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