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Dec. Mun. Guarapari/ES 530/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 530 de 26.12.2018

DOM-Guarapari: 31.12.2018

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2019 e adota normas para arrecadação dos tributos municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no inciso III, do Art. 88, da Lei Orgânica do Município - LOM, e atendendo as disposições estatuídas nos arts. 196, 197, 198 e 372, da Lei Complementar nº 008/2007, de 27 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2019, será pago em cota única ou em até 08 (oito) parcelas nos prazos de vencimento abaixo:

I - Cota única: Com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo expressos em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 31 de janeiro de 2019.

II - Cota Única: Com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo expressos em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 28 de fevereiro de 2019.

III - Cota Única: No valor integral do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo expressos em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 31 de março de 2019.

Art. 2º As 08 (oito) parcelas mencionadas no "caput" deste artigo terão seus vencimentos nos seguintes prazos:

1ª parcela 31 de janeiro de 2019.

2ª parcela 28 de fevereiro de 2019.

3ª parcela 31 de março de 2019.

4ª parcela 30 de abril de 2019.

5ª parcela 31 de maio de 2019.

6ª parcela 30 de junho de 2019.

7ª parcela 31 de julho de 2019.

8ª parcela 31 de agosto de 2019.

Art. 3º Os tributos não pagos no vencimento, espontâneos ou inscritos em Dívida Ativa, implica ao devedor os acréscimos moratórios, apurados consoante ao que dispõe a Lei Complementar nº 008/2007 - Código Tributário Municipal.

Art. 4º O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU terá como base de cálculo a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, com as ( continua ... )

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