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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 373/18 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 373 de 28.12.2018

DOM-Ribeirão Preto: 08.01.2019

Determina o não cumprimento da Lei nº 14.268, de 12 de dezembro de 2018 (Dispõe sobre afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências), em face de sua inconstitucionalidade.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.268, de 12 de dezembro de 2018, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto nos artigos e 24 da Constituição Federal, 5º da Constituição do Estado de São Paulo e § 1º do artigo 1º e 44 da Lei Orgânica do Município, conforme evidenciado no Processo Administrativo nº 02.2018.040346.6;

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;

DECRETA:

Art. 1º As Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta, que dizem respeito os dispositivos da Lei nº 14.268, de 12 de dezembro de 2018, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa ( continua ... )

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