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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 11.149/19 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.149 de 08.01.2019

DOM-Belo Horizonte: 09.01.2019

Institui o Programa Estamos Juntos no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estamos Juntos, com o objetivo de fomentar e garantir a inclusão produtiva da população em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas, no Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único. Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Art. 2º O Programa Estamos Juntos desenvolverá ações que criem e favoreçam a inserção produtiva da população em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas, por meio das seguintes modalidades:

I - alocação no trabalho formal;

II - inserção produtiva no âmbito do empreendedorismo e da economia solidária;

III - exercício e desenvolvimento de atividades, capacitação ocupacional e frentes de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal ou em instituições parceiras do Município;

IV - qualificação profissional.

Art. 3º São eixos do Programa Estamos Juntos:

I - fomento à inclusão produtiva em serviços prestados por instituições, órgãos e entidades do Poder Executivo;

II - fomento à criação de incentivos fiscais e administrativos para instituições públicas, privadas e da sociedade civil que garantirem vagas de emprego aos beneficiários do programa;

III - garantia de atendimento prioritário e especializado nos serviços e equipamentos públicos municipais da política de trabalho e renda e assistência social, bem como atuação na ( continua ... )

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