x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.044/19 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.044 de 08.01.2019

DOM-Belo Horizonte: 09.01.2019

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999, e na Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - Proemp -, criado pela Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999, tem como objetivo fomentar a instalação e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais de base tecnológica no Município.

Art. 2º Poderão requerer incentivo ao Proemp as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, inclusive emergentes com atividades voltadas para o desenvolvimento de bens, produtos ou serviços, tangíveis ou intangíveis, de base tecnológica ou inovadora que atendam a um dos seguintes requisitos:

I - implantação inicial ou de nova unidade empresarial no Município;

II - expansão de unidade empresarial já instalada no Município;

III - empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Parque Tecnológico de Belo Horizonte - BH-TEC;

IV - empresas instaladas em empreendimento de interesse econômico do Município, instituído, reconhecido ou apoiado conforme portaria conjunta a ser expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE - e pela Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA - respeitados os usos admitidos na via em que se pretende instalá-los;

V - outras atividades, desde que de relevante interesse para o Município, mediante decisão fundamentada do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal - Codecom.

§ 1º. As atividades a serem incentivadas serão definidas em portaria conjunta expedida pela SMDE e pela SMFA.

§ 2º. Excluem-se da exigência contida no § 1º as empresas que se enquadrarem na hipótese do inciso III do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?