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Res. SMF/Porto Velho - RO 1/19 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 08.01.2019

DOM-Porto Velho: 09.01.2019

Estabelece a data de vencimento do IPTU/2019 e da TRSD/2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que autoriza o Secretário Municipal de Fazenda prorrogar o vencimento do IPTU,

CONSIDERANDO o disposto no art. 151-A da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que autoriza o Secretário Municipal de Fazenda prorrogar o vencimento do TRSD,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a data de vencimento para pagamento do IPTU/2019, nos seguintes termos:

I - cota única com desconto:

a) de 20% (vinte por cento) até 31.01.2019;

b) de 10% (dez por cento) até 28.02.2019.

II - cota única sem desconto até 29.03.2019;

III - parcelado com as seguintes datas de vencimento:

a) 1ª parcela - vencimento em 31.01.2019;

b) 2ª parcela - vencimento em 28.02.2019;

c) 3ª parcela - vencimento em 29.03.2019;

d) 4ª parcela - vencimento em 30.04.2019;

e) 5ª parcela - vencimento em 31.05.2019;

f) 6ª parcela - vencimento em 28.06.2019;

g) 7ª parcela - vencimento em 31.07.2019;

h) 8ª parcela - vencimento em 30.08.2019;

i) 9ª parcela - vencimento em 30.09.2019;

j) 10ª parcela - vencimento em 31.10.2019.

Art. 2º Estabelecer a data de vencimento para pagamento do TRSD/2017, nos seguintes termos:

I - cota única com desconto:

a) de 20% (vinte por cento) até 31.01.2018;

b) de 10% (dez por cento) até 28.02.2018.

II - cota única sem desconto até 29.03.2018;

III - parcelado com as seguintes datas de vencimento:

a) 1ª parcela - vencimento em 31.01.2019;

b) 2ª parcela - vencimento em 28.02.2019;

c) 3ª parcela - vencimento em 29.03.2019;

d) 4ª parcela - vencimento em 30.04.2019;

e) 5ª parcela - vencimento em 31.05.2019;

f) 6ª parcela - vencimento em 28.06.2019;

g) 7ª parcela - vencimento em 31.07.2019;

h) 8ª parcela - vencimento em 30.08.2019;

i) 9ª parcela - vencimento em 30.09.2019;

j) 10ª parcela - vencimento em 31.10.2019.

Art. 3º Para os imóveis com incidência de IPTU e da TRSD, estes poderão ser pagos até 31.01.2018, com desconto de 20% (vinte por cento), por meio de Documento de Arrecadação Municipal (ficha de compensação) denominado "Cota-fácil".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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