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IN Sec. Faz. - CE 68/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 68 de 27.12.2018

DOE-CE: 08.01.2019

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte quando da necessidade de comprovação da não incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações realizadas a instituições de educação e assistência social, localizadas no estado do Ceará.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se determinar a forma de comprovação, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, da não incidência de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações destinadas a instituições de educação e assistência social, nos termos da Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina procedimentos concernentes ao reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos de doação cujo beneficiário seja instituição de educação e de assistência social, conforme disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal e na Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 32.082, de 11 de novembro de 2016.

Parágrafo único. Entende-se por entidade beneficente de educação e assistência social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como tal, cuja finalidade seja a prestação de serviços nas áreas de assistência social e educação, colocados à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.

Art. 2º A não incidência de ITCD referente a doações realizadas em favor de entidade de educação e assistência:

I - compreende somente bens ou direitos relacionados ( continua ... )

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