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LC Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 43/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 43 de 27.12.2018

DOM-Santo Antônio de Jesus: 27.12.2018

Altera a redação da Lei Complementar nº 28, de 31 de outubro de 2008 (Código Tributário Municipal), Lei Complementar nº 32 de 30 de junho de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Altera a redação do artigo 233 da Lei Complementar nº 28/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 233. São isentos da taxa:

I - O vendedor ambulante de jornal e revista;

II - O vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria fabricação sem auxílio de empregado;

III - Os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e deficientes físicos, que exerçam individualmente o pequeno comércio ou a prestação de serviços;

IV - Meios de publicidade destinados a fins religiosos, patrióticos, beneficentes, culturais, ou esportivos somente afixados nos prédios em que funcionem;

V - Placas, dísticos de entidades filantrópicas beneficentes, culturais ou esportivas somente afixadas nos prédios em que funcionem;

VI - Cartazes ou letreiros indicativos de trânsito, logradouros turísticos e itinerário de viagem de transporte coletivo;

VII - A veiculação de propaganda e publicidade de Sindicatos, Federações e Centrais Sindicais;

VIII - A veiculação de propaganda e publicidade da União, dos estados, dos municípios e as Organizações Não Governamentais, sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública Municipal;

IX - Os anúncios destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; ( continua ... )

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