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Dec. Mun. Castanhal/PA 120/18 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 120 de 27.12.2018

DOM-Castanhal: 27.12.2018

Estabelece o valor da Unidade Financeira Municipal para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, Estado do Pará, senhor PEDRO COELHO DA MOTA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 115, VI da Lei Orgânica do Município de Castanhal e:

CONSIDERANDO que o art. 143, da Lei Complementar municipal nº 001/01, define como fator de atualização monetária dos créditos fiscais municipais o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

CONSIDERANDO que o IPCA-E, no período de correção de 365 dias, corresponde ao fator de correção 1,043911, com percentual correspondente de 4,391082%.

CONSIDERANDO que o valor de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos), definido como Unidade Financeira do Município (UFM) para o exercício de 2018, pelo Decreto municipal nº 137/17, precisa ser corrigido monetariamente;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Financeira do Município (UFM), para o exercício de 2019, será de R$ 17,12 (dezessete reais e doze centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Palácio Maximino Porpino da Silva, 27 de dezembro de 2018.

PEDRO COELHO DA MOTA FILHO

Prefeito Municipal de Castanhal

KARLAN VACCARI CALDEIRA

Secretário de Finanças

ANEXO

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