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Dec. Mun. Louveira/SP 5.140/18 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 5.140 de 10.12.2018

DOM-Louveira: 14.12.2018

Dispõe sobre atualização dos valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal Nº 617/79, com alterações posteriores, para lançamento de tributos municipais no exercício de 2019.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 31 de outubro de 2018, foi de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes das tabelas integrantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VII da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com alterações posteriores, para aplicação nos lançamentos dos respectivos tributos no exercício de 2019.

Art. 2º A lista de serviços constante da tabela integrante do Anexo I da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com redação, valores e alíquotas atualizados pela Lei Complementar nº 2.072, de 1º de dezembro de 2009, pela Lei Complementar nº 2.136, de 17 de novembro de 2010, pela Lei Complementar nº 2.560, de 15 de dezembro de 2017, e pelo Decreto nº 4.994, de 03 de janeiro de 2018, passa a vigorar com os seguintes valores, alíquotas e redação para os lançamentos no exercício de 2019:

ANEXO I

CódigoAtividadeFixo Anual - R$Alíquota
( continua ... )

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