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Dec. Mun. Louveira/SP 5.133/18 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 5.133 de 05.12.2018

DOM-Louveira: 14.12.2018

Fixa o valor estimativo do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos para o exercício de 2019.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas nos artigos 52 e 53 da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores estimativos constantes da tabela abaixo, para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a partir de janeiro de 2019:

TABELA DE TRIBUTAÇÃO
TIPO DE DIVERTIMENTOISSQN MENSAL
Mesa de bilhar ou snookerR$ 39,00 p/mesa
Futebol de mesa - pebolimR$ 39,00 p/mesa
Jogos eletrônicosR$ 43,00 p/aparelho

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Economia responsável pelo lançamento, cobrança e controle da arrecadação do respectivo imposto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Louveira, 05 dezembro de ( continua ... )

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