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Dec. Mun. São Francisco de Paula/RS 1.778/18 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco de Paula/RS nº 1.778 de 21.12.2018

DOM-São Francisco de Paula: 21.12.2018

Institui e disciplina a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e o Comprovante de Emissão da Nota Fiscal de serviços Eletrônica (CENF-e) e adota outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições asseguradas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as disposições do § 2º do artigo 62, do inciso II e § 7º do artigo 276 e inciso III do artigo 277, da Lei nº 3.329/2017 de 29 de setembro de 2017- Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a sistemática de emissão de documentos fiscais de prestação de serviços;

CONSIDERANDO a evolução tecnológica e a necessidade de maior controle pela Fiscalização de emissão de documentos fiscais pelos prestadores de serviços;

DECRETA:

Capítulo I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

Art. 1º Institui, e torna obrigatória para todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, por ocasião da prestação de serviço no território deste Município.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de que trata este artigo é de emissão facultativa para a comprovação de prestação de serviços realizados por pessoas físicas.

§ 2º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, doravante identificada pela sigla "NFS-e", de que trata o "caput", deverá ser emitida segundo as observações contidas no art. 20, deste Decreto.

§ 3º. A NFS-e é de existência digital, gerada e armazenada eletronicamente pelo Município de São Francisco de Paula, e destinada a documentar operações fiscais de prestação de serviços, a vista ou a prazo, de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, em substituição ao modelo convencional, até então utilizado para a emissão de documentos fiscais de prestação de serviços.

Art. 2º A NFS-e ( continua ... )

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