x
x
x
Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.201/18 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.201 de 04.01.2018

DOM-Ouro Branco: 08.01.2019

Altera o Decreto 9.169/18 que estabelece o índice de correção monetária dos tributos instituídos no município de Ouro Branco, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo art. 77, parágrafo único, inciso V da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal 9.169/18 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam atualizados em percentual equivalente ao somatório da variação do Índice Geral de Preços de Mercado, totalizando 10.0496%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, os seguintes instrumentos da política tributária municipal:

I - Tabelas de Taxas Municipais decorrentes do exercício regular do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviços públicos.

II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a produção de seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019.

Ouro Branco, 04 de Janeiro de 2018.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

DR. ALEX DA SILVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?