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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.381/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.381 de 07.01.2019

DOM-São Caetano do Sul: 08.01.2019

Prorroga o prazo de vigência do programa de incentivo à regularização de edificações com medidas compensatórias e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a autorização legislativa contida no art. 18 da Lei Municipal nº 5.654 de 12 de julho de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de vigência da Lei de Incentivo à Regularização de Edificações - LIRE CONSERVAÇÃO - Lei Municipal nº 5.654 de 12 de julho de 2018, com autorização para expedição de alvarás de conservação, atendidas as condições estabelecidas pela legislação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 07 de janeiro de 2019, 142º da fundação da cidade e 71º de sua emancipação Político- Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARÍLIA MARTON CORREA

Secretária Municipal de Governo

JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JEFFERSON CIRNE DA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal de Obras e Habitação

CAIO LESSIO PREVIATO

Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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