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Lei Mun. Boa Vista/RR 1.938/18 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 1.938 de 21.12.2018

DOM-Boa Vista: 07.01.2019

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, imóveis destinados a regularização fundiária e urbana, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia a multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, imóveis destinados à regularização fundiária e urbana, cujas áreas serão especificadas em Decreto Municipal, bem como a conceder remissão de créditos tributários relativos a Tributos e Taxas Municipais, incidentes sobre tais imóveis, constituídos até a data da doação, inscritos ou a inscrever na dívida ativa, na forma prevista nesta lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo também fica autorizado a receber em doação imóvel para, necessariamente, destiná-los a construção ou funcionamento de equipamentos públicos, tais como: escolas, creches, unidades de saúde e etc.

Art. 2º Os imóveis que estejam "sub judice" em ações relacionadas à posse discutida por terceiros, prescrição aquisitiva e execuções fiscais, poderão ser objeto desta Lei, através de critérios a serem estabelecidos através de Decreto Municipal.

Art. 3º Protocolizada a proposta de doação, a exigibilidade dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta lei ficará suspensa até a transferência do domínio, aplicando-se ao caso a norma contida no art. 206 do Código Tributário Nacional.

§ 1º. O deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concedido nos termos deste artigo, deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças para as providências referentes à elaboração das futuras leis orçamentárias.

§ 2º. Os interessados poderão apresentar a proposta de doação em até 6 (seis) meses a contar da publicação do Decreto que reconhecer a área como possível de ( continua ... )

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