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Dec. Est. CE 32.926/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.926 de 28.12.2018

DOE-CE: 07.01.2019

(Altera o Decreto nº 32.483/2017, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei nº 12.612/1996, alterada pela Lei nº 14.023/2007, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº32.483, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, o art. 1º, inciso IV e art. 4º da Lei Estadual nº 14.023 de 17 de dezembro de 2007 que alterou a Lei nº 12.612, de 07 de agosto de 1996;

CONSIDERANDO as necessidades de aperfeiçoar a metodologia de cálculo de participação que caberá a cada município em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente, IQM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as redações do parágrafo § 1º do art. 18, o item 1 da alínea b do inciso I do art. 18-A e o parágrafo único do art. 18-A do Decreto nº 32.483, de 29 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. Para cálculo da soma ponderada, os requisitos, se cumpridos até o dia 30 de junho de cada ano, terão os seguintes pesos na soma total ponderada: requisito I peso de 0,3 (três décimos), requisito II peso de 0,3 (três décimos), requisito III peso de 0,3 (três décimos) e requisito IV ou requisito V peso de 0,1 (um décimo).

Artigo 18-A. (...)

1. cumprir, no máximo em 5 (cinco) anos, o cronograma de implementação das iniciativas e implantação das instalações físicas definidas pelo Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas, com priorização das ações voltadas aos resíduos ( continua ... )

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