x
x
x
Dec. Est. CE 32.925/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.925 de 28.12.2018

DOE-CE: 07.01.2019

Concede parcelamento quando do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2018, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período natalino, quando ocorre acréscimo expressivo dessa modalidade de transação comercial,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no regime de recolhimento Normal, desde que enquadrados em qualquer dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal), considerando a atividade principal junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda, relacionados no Anexo Único deste Decreto, que realizarem vendas a prazo no mês de dezembro de 2018 poderão recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente a essas vendas em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os contribuintes interessados deverão observar o seguinte:

I - o valor total do ICMS a ser recolhido deverá ser superior, no mínimo, a 30% (trinta por cento) ao valor do imposto devido no mês de novembro de 2018;

II - as vendas a prazo deverão ser realizadas:

a) com financiamento próprio ou por meio de cartões de crédito próprios;

b) por meio de cartões de crédito administrados por empresas constituídas para este fim;

III - estejam em dia com o cumprimento de suas obrigações tributárias;

IV - não estejam inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);

V - apresentem à Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) de sua circunscrição fiscal, até o dia 31 de janeiro de 2019, demonstrativo das vendas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?