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Port. Sec. Faz. - PA 7/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 08.01.2019

DOE-PA: 08.01.2019

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Altera a Portaria nº 1.726/16, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os produtos a seguir no Anexo I da Portaria nº 1.726, de 16 de dezembro de 2016:

FABRICANTECódigoMarcaEMBALAGEM - FAIXA DE VOLUMEPREÇO
AMBEV S.A.001029-8Guaraná AntarcticaPET e Vidro Descartáveis - 2.750ml a 3.250ml6,90
AMBEV S.A.001030-6PepsiPET e Vidro Descartáveis - 2.750ml a 3.250ml6,90

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias após sua ( continua ... )

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