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Port. Sec. Faz. - PA 8/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 08.01.2019

DOE-PA: 08.01.2019

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Altera a Portaria nº 276/17, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os produtos a seguir no Anexo Único da Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017:

( continua ... )
FabricanteCódigoMarcaEmbalagem - faixa de volumePreço
AMBEV S.A.001012-4BecksAlumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml3,69

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