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Port. Sec. Faz. - MA 439/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 439 de 27.12.2018

DOE-MA: 03.01.2019

(Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

GRUPO 11 - TRANSPORTE - FRETE - TONELADAS 01 A 09 Nominais
PESO/DIST KM1 TON2 TON3 TON4 TON5 TON6 TON7 TON8 TON9 TON
ATE 2543,0986,16129,21172,29215,36258,45301,50344,56387,66
26 - 5047,85( continua ... )

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