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Res. CD/PROBAHIA - BA 59/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 59 de 18.12.2018

DOE-BA: 08.01.2019

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à MALEIKO CONFECÇÕES EIRELI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170001590,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à MALEIKO CONFECÇÕES EIRELI, CNPJ nº 11.967.826/0001-40 e IE nº 087.888.506NO, instalada no município de Feira de Santana, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 90% (noventa por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de confecções, comprazo de benefício contado a partir de 1º de dezembro de 2018 até 31 de dezembro de 2032.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Por se tratar de projeto de ampliação o crédito presumido previsto no inciso I, do art. 1º somente será aplicado às operações de saídas mensais de mercadorias que excederem ao valor de R$ 241.757,72 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizada pela variação acumulada do IGP-M a partir de novembro/2018.

Art. 3º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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