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Port. DNIT 6.827/18 - Port. - Portaria Diretoria Executiva do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes nº 6.827 de 31.12.2018

D.O.U.: 08.01.2019

(Autoriza as credenciadoras (adquirentes), subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras processarem, sem nenhum ônus para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, as operações e os respectivos pagamentos de débitos relacionados às multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo e CNH, por meio de cartão de crédito (função débito ou crédito), por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN 619/2016, 697/2017 e 736/2018, para atuarem junto ao DNIT.)


O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições legais conforme o que consta no art. 179, inciso IV, alínea (a), do Regimento Interno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, aprovado pela Resolução nº 26, de 5/5/2016 dispõe sobre os procedimentos para autorização de atividades de parcelamento de infrações de trânsito e demais débitos relativos ao veículo e CNH, por meio de pagamento de cartão de crédito e débito.

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República de 1988;

CONSIDERANDO as determinações impostas pelo art. 22, incisos I, X e XIV e art. 25 do Código de Trâsnito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6/9/16, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII, do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na ( continua ... )

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