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Lei Mun. Matão/SP 5.223/18 - Lei do Município de Matão/SP nº 5.223 de 11.12.2018

DOM-Matão: 14.12.2018

Dispõe sobre a supressão do inciso III e do § 2º do artigo 105 da Lei 4.147, de 25 de março de 2010, que instituiu o Código Tributário do Município de Matão, alterada pelo artigo 6º da Lei 5.108 de 28 de setembro de 2017.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 105 da Lei 4.147 de 25 de março de 2010, passa a viger nos termos abaixo:

"Artigo 105. Devem proceder à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação aos serviços tomados, os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

III - suprimido.

IV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

V - qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo ISS que lhe seja prestado e devido ao município do estabelecimento tomador do serviço:

a) sem a emissão do documento fiscal;

b) com emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido.

§ 1º. A fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao contribuinte comprovante do valor da retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e recolhê-lo no prazo legal.

§ 2º. suprimido.

§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por ( continua ... )

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