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LC Mun. Palhoça/SC 267/18 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 267 de 17.12.2018

DOM-Palhoça: 26.12.2018

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LC 18/2002) e das Leis 1.708/2003 e 1.758/2003 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao código 3105 previsto no Anexo V, que trata da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF
31TRANSPORTES R$
(...)(...) 
3105 Transporte escolar, táxi e demais serviços de transporte individual de passageiros150"

Art. 2º Dá nova redação ao inciso III e acrescenta o parágrafo único ao art. 46 da Lei Municipal nº 1.708, de 28 de julho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

III - O valor do selo de vistoria será correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais), por vistoria e será recolhido mediante documento de arrecadação, em modelo oficial, em agência bancária ( continua ... )

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