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LC Mun. Itapoá/SC 74/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itapoá/SC nº 74 de 20.12.2018

DOM-Itapoá: 26.12.2018

Altera a Lei Complementar nº 58, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 19 da Lei Complementar nº 58/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 19. No caso dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados por delegação do poder público, o ISSQN será calculado, lançado e recolhido de forma fixa e anual, de acordo com a tabela a seguir:

SUJEITO PASSIVOVALOR DO IMPOSTO
Tabelionatos de Notas e Protestos25.000 UPM
Cartórios de Registro de Títulos e Documentos16.000 UPM
Ofícios de Registro de Imóveis20.000 UPM
Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais16.000 UPM

§ 1º. Os valores constantes da tabela prevista no caput deste artigo deverão ser recolhidos anualmente, até o dia 20 (vinte) do mês de ( continua ... )

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