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LC Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 42/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 42 de 27.12.2018

DOM-Santo Antônio de Jesus: 27.12.2018

Altera a redação da Lei Complementar nº 41, de 06 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), que alterou dispositivos da planta genérica de valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 41/2017, de 06 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. As novas inscrições decorrentes de desmembramento de área para implantação de loteamento que, a urbanização da área se dê por conta do loteador e cuja venda para o novo proprietário não tiver sido efetuada, sofrerão descontos regressivos anuais nos seguintes percentuais:

I - 80% no primeiro ano;

II - 60% no segundo ano;

III - 40% no terceiro ano; e

IV - 20% no quarto ano.

§ 2º. A alienação do imóvel detentor do desconto previsto no § 1º, a qualquer título, cessará, de plano, a implementação do desconto mencionado, obrigando o adquirente ao recolhimento integral do tributo devido pelo Exercício

(...)

Artigo 6º Independente do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 28, de 31/10/2008, no exercício de 2019 e subsequentes, o valor do IPTU dos imóveis cadastrados até a data da publicação da Lei Complementar Municipal nº 41/2017 serão reajustados com base nos valores efetivamente cobrados no exercício de 2018, utilizando os índices oficiais de atualização divulgados pelo Governo Federal, com exceção daqueles imóveis que tenham sofrido quaisquer alterações em suas características ou disposição legal em ( continua ... )

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