x
x
x
Dec. Mun. Rio do Sul/SC 7.723/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 7.723 de 21.12.2018

DOM-Rio do Sul: 26.12.2018

Regulamenta o disposto no inciso I e VII, e parágrafo 4º do art. 297 do Código Tributário Municipal, estabelecido através da Lei Complementar nº 110/2003, de 17 de dezembro de 2003, e permite o uso do ?webservice? para fins de aplicação da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, nos termos da Resolução CGSN nº 140/2018, dos contribuintes optantes pelo regime tributário, diferenciado denominado Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o estabelecido no art. 296 da Lei Complementar Municipal nº 110/2003 e a Lei Complementar nº 123/2006.

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, optantes pelo regime tributário diferenciado, denominado Simples Nacional, nos termos da resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140/2018 CGSN, ainda que a operação seja imune ou isenta, para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, poderão:

I - Informar a alíquota no campo aberto, que deverá estar compreendida, entre o mínimo de 2% (dois por cento) e no máximo de 5% (cinco por cento); ou

II - Utilizar a ferramenta de sistema para efetuar automaticamente o cálculo da alíquota do imposto.

Art. 2º Fica instituído a ferramenta de sistema denominado "webservice".

Parágrafo único: Para uso da ferramenta "webservice", os contribuintes deverão baixar o arquivo XML de integração, disponível para download na página oficial do município, na rede mundial de computadores no seguinte link "http.riodosul.atende.net"

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?